Duvidas

VALE TRANSPORTE
Veja quais so as principais dvidas sobre o Vale Transporte para empregados domsticos.


1. O empregado domstico tem direito ao vale-transporte?
Institudo pela Lei n 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto n 95.247, de 17 de novembro de 1987, o vale-transporte devido ao empregado domstico quando da utilizao de meios de transporte coletivos urbanos, intermunicipais ou interestaduais com caractersticas semelhantes ao urbano, para deslocamento residncia/trabalho e vice-versa. Para tanto, o empregado dever declarar a quantidade de vales necessrios para o efetivo deslocamento.
Ao domstico extensivo o direito ao vale transporte, independente da quantidade de vezes que ele se apresenta para trabalhar, nos termos do Decreto 95.247/87.


Art. 1 So beneficirios do Vale-Transporte, nos termos da Lei n 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n 7.619, de 30 de setembro de 1987, os trabalhadores em geral e os servidores pblicos federais, tais como:
II - os empregados domsticos, assim definidos na Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972;
Pargrafo nico. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficirio por um ou mais meios de transporte, entre sua residncia e o local de trabalho.
O correto entregar ao domstico o vale transporte atravs de passe ou carto eletrnico, e no em dinheiro. Porm, o uso e costume tm se adaptado, e a entrega em dinheiro tem sido tolerada, no temos casos de registro na justia que tenha alguma implicao negativa, porm se faz necessrio registrar a entrega em recibo separado para este fim, e no no mesmo recibo do pagamento do salrio, para que no haja confuso entre salrio e vale transporte.

2. Pode ser fornecido vale-transporte em dinheiro?
Embora usual, no permitido pagar em dinheiro ou em qualquer outra forma de pagamento, sob pena de os valores pagos incorporarem a remunerao do empregado, com efeitos na contribuio previdenciria, nas frias e no 13 salrio. Somente nos casos de falta ou insuficincia de estoque de vale transporte permitido o pagamento em moeda corrente.

3. Quando o empregador no est obrigado a fornecer o vale-transporte?
Quando o empregado declare sua no opo, indicando os motivos, tais como, uso de transporte prprio, residir prximo ao local de trabalho, etc.

4. O empregador que concede por meio de veculo prprio ou contratado o transporte entre residncia e trabalho para seus colaboradores est obrigado a fornecer vale-transporte?
Est exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios prprios ou contratados, em veculos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residncia-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores.

5. Pode ser descontado algum percentual do trabalhador?
Sim. No entanto o valor do desconto de 6% do salrio desde que esse valor no ultrapasse o valor total mensal para o transporte.

6. Se o empregado residir no emprego, ele tem direito a vale transporte?
Neste caso, o empregado domstico no tem direito ao vale-transporte dirio, porm dever receb-lo nos fins de semana ou fins de ms, dependendo do caso, para ir a casa e retornar ao emprego na segunda-feira.

7. O que ocorre com o empregado que, quando despedido, possuir saldo de vale transporte no utilizado?
Ele deve devolver os vales que sobraram. Se no fizer, ser descontado pelo seu valor real quando do pagamento da resciso.

8. Empregado obrigado a aceitar o vale transporte?
No. Desde que assine declarao rejeitando o vale transporte, indicando a razo, como por exemplo: usar transporte prprio utiliza transporte seletivo ou especial, residir prximo ao local de trabalho, etc.

 
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